A Câmara Municipal de Sinop retomou as sessões legislativas nesta segunda-feira (3) e realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2026. Os parlamentares apreciaram um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Veto Total, um Projeto de Decreto Legislativo, um Requerimento, duas Moções de Aplauso e 15 Indicações.
O Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda e última votação e altera a Lei Complementar 4/2001, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município. A mudança recai sobre o artigo 21 e estabelece que a pavimentação de todas as vias dos loteamentos seja executada com revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Segundo a mensagem do Executivo, a redação anterior admitia o Tratamento Superficial Duplo (TSD) como qualidade mínima de revestimento, e a alteração padroniza o tipo de pavimentação exigido nos novos loteamentos.
Incluído em extra pauta, o Projeto de Lei 45/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o remanejamento de aproximadamente R$ 8,73 milhões, sem aumento da despesa total. Os recursos saem de dotações da Administração Municipal e de diferentes ações da Saúde e passam a reforçar, principalmente, os serviços especializados da rede municipal de Saúde, a compra de medicamentos, o Laboratório de Análises Clínicas e as atividades do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Os vereadores mantiveram o Veto Total 3/2025 do Executivo ao Projeto de Lei 71/2026, que autorizava a instituição da Política Municipal de Promoção de Integridade e Compliance na administração pública. Ao justificar a decisão, o prefeito argumentou que a proposta, embora tratasse de tema relevante, invadia competências privativas do Poder Executivo ao impor a criação de estruturas administrativas, comitês, planos e designação de servidores, além de gerar despesas sem estimativa de impacto financeiro e apresentar vícios de constitucionalidade relacionados à separação dos poderes.
De autoria do vereador Célio Garcia, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 110/2026, que concede o Título de Cidadã Sinopense Honorária a Leocádia Wille, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A homenagem será entregue durante sessão solene marcada para o dia 6 de agosto.
Os vereadores também aprovaram duas Moções de Aplauso. A Moção 93/2026, apresentada pelo vereador Dilmair Callegaro, reconheceu os atletas que participaram e conquistaram pódios na quarta etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê 2026, realizada em Cuiabá.
A Moção 92/2026, proposta pelo vereador Enio da Brígida, homenageou Anésio Gonçalves Nogueira, in memoriam, pelos serviços prestados ao desenvolvimento econômico, imobiliário e à expansão urbana de Sinop.
Como cobrança, os parlamentares aprovaram o Requerimento 76/2026, de autoria do vereador Rodrigo Gargantini, que solicita ao Poder Executivo informações e documentos referentes à dispensa de licitação e à execução contratual dos serviços de coleta automatizada de resíduos sólidos no município de Sinop.
Sugestões de melhorias
Os vereadores analisaram a aprovaram 15 Indicações voltadas à segurança no trânsito e à mobilidade urbana. Entre as solicitações estão a revitalização da sinalização horizontal e vertical nos bairros Jardim Jacarandás e Celeste; o fechamento dos cruzamentos secos na Avenida das Figueiras, no Setor Comercial; e a intensificação da fiscalização do uso de bicicletas elétricas nas vias públicas do município.
Também foram solicitadas a pintura e a revitalização das faixas de pedestres nos cruzamentos da Avenida das Figueiras com a Avenida das Itaúbas e da Avenida André Maggi com a Avenida Dom Henrique Fröehlich, além de faixa localizada na Avenida das Palmeiras, no Jardim das Palmeiras. As propostas incluem ainda estudos para instalação de semáforos na Rua Colonizador Enio Pipino, na região do Viaduto São Cristóvão, e para implantação de redutores de velocidade em pontos do Jardim Umuarama II e da Avenida das Palmeiras.
Na área de mobilidade para pedestres, foi indicada a implantação de calçada no canteiro central da Avenida André Maggi, entre a rotatória do Cemitério Municipal e a rotatória de encontro com a Avenida Tarumãs. Outra proposta pede limpeza e manutenção no entorno da Escola Municipal de Educação Básica Aleixo Schenatto, além da construção de calçada entre a caixa-d’água e a quadra de esportes da unidade.
Na área de lazer e convivência, as indicações preveem a construção de parquinho infantil, academia ao ar livre e quadra de areia no Florais da Amazônia; a instalação de academia destinada à melhor idade e parque infantil no Buritis; e a implantação de academia ao ar livre na Praça Wagner Bregonci Santos, no Jardim Imperial.
Os vereadores também solicitaram a instalação de um totem de autoatendimento da Energisa na região da Avenida André Maggi, a criação de vale-transporte para as agentes comunitárias de saúde e a implantação de ecopontos nas regiões dos bairros São Cristóvão, Menino Jesus e Alto da Glória. Completam o bloco as propostas para declaração de utilidade pública da Associação das Religiosidades da Instrução Cristã — Colégio Regina Pacis — e da GET Social Sinop.
Fonte: Assessoria
Foto: Letícia Rocha
